Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
   

1. Processo nº:8361/2022
2. Classe/Assunto: 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
14.INSTRUÇÃO NORMATIVA - QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 E ACRESCE O ART. 25 A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
3. Responsável(eis):NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Distribuição:5ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 1396/2022-COREA

6.1. Trata-se de processo administrativo de Projeto de Alteração da Instrução Normativa nº 03, de 31 de agosto de 2022, para modificar a redação do artigo 24 e acrescer o artigo 25, com base em proposta formulada pela Comissão do SICAP-Contábil desta Corte de Contas (evento 1).

6.2. Inicialmente os autos foram sorteados para do Gabinete da 5ª Relatoria, todavia a Conselheira Titular Doris de Miranda Coutinho declarou suspeita, nos termos do art. 145, § 1º do CPC.

6.3. Retornados ao crivo da Presidência desta Corte de Contas, determinou o envio dos autos ao Corpo Especial de Auditores/Conselheiros Substitutos, considerando os termos do Ato 82, de 05 de maio de 2016, publicado no Boletim Oficial nº 1615, de 05/05/2016, para que fosse reportado a este Conselheiro Substituto/Relator.

6.4. Pois bem. Após elaboração das instruções necessárias, remeto os autos ao Gabinete da 5ª Relatoria, com o fim de verificações e se de acordo, para juntada de relatório do processo, do voto e Instrução Normativa, bem como a inclusão dos autos na próxima sessão plenária por videoconferência, ou seja, 07 de dezembro de 2022.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 24/11/2022 às 11:14:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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